1933-03-29 - Decreto 22363 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Extingue o lugar de adjunto do director geral da segurança pública e introduz várias alterações no decreto n.º 20282, que determina que a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios funcione junto da Intendência Geral da Segurança Pública

1933-03-29 - Decreto 22364 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Determina que a aquisição de bens imobiliários realizada até o dia 31 de Março de 1935 pela Companhia Geral de Crédito Predial Português em quaisquer execuções movidas contra os seus devedores, pela própria Companhia ou por outro credor, fique sujeita apenas a 50 por cento da taxa fixada no artigo 97.º do decreto n.º 16731

1933-03-29 - Decreto 22365 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Manda continuar em vigor no ano industrial de 1933-1934, com as modificações do decreto n.º 21031, o disposto no decreto n.º 19486 (regime sacarino da Madeira)

1933-03-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Tribunal de Contas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22257, que reorganiza o Tribunal de Contas

1933-03-29 - Decreto 22366 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do actual orçamento do Ministério