1933-03-17 - Portaria 7549 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite aos militares de terra e mar e aos agentes da fôrça pública votar nas assembleas e secções de voto para o plebiscito sôbre a Constituïção Política da República Portuguesa fardados, mas não armados

1933-03-17 - Decreto 22326 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Permite o fabrico de fósforos de tipo especial de exportação e regula as respectivas remessas.

1933-03-17 - Decreto 22327 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula a forma de o Estado se representar e fazer valer os seus direitos de accionista e obrigacionista nas assembleas gerais das sociedades anónimas

1933-03-17 - Decreto 22328 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Estabelece que sem a concordância do Ministro das Finanças não poderão ter seguimento em juízo, depois de extinto o prazo a que se refere o § 3.º do artigo 124.º do Código Comercial, os protestos contra deliberações de sociedades em que a Caixa Nacional de Crédito, de conta do Banco de Fomento Colonial, fôr interessada, bem como quaisquer acções anulatórias das deliberações sociais

1933-03-17 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

1933-03-17 - Decreto 22329 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue os Vice-Consulados em Christinestad, Nikolaistad e Raumo (Finlândia)

1933-03-17 - Decreto 22330 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue o Vice-Consulado em Sandfjord (Noruega)

1933-03-17 - Decreto 22331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue o Consulado em Addis Abeba (Abissínia)

1933-03-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem o Brasil e a Hungria ratificado, em 1 de Janeiro de 1933, a Convenção internacional para salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929, que entrará em vigor, nos termos do artigo 64.º, no dia 1 de Abril próximo

1933-03-17 - Decreto 22332 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Fixa a anuïdade para amortização da dívida à metrópole a inscrever no orçamento da colónia de Timor referente ao ano económico de 1932-1933

1933-03-17 - Decreto 22333 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Define as atribuïções dos comissários do Govêrno junto do Teatro de S. Carlos e do Teatro Nacional de Almeida Garrett.