1933-02-21 - Decreto 22229 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 19 de Março de 1933 para a realização do plebiscito nacional para aprovação do Projecto de Constituïção Política da República Portuguesa e regula a forma de se efectuar êsse acto

1933-02-21 - Decreto 22230 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Define a situação do comandante da polícia municipal de Lisboa

1933-02-21 - Decreto 22231 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Limita a competência dos Ministros para dispensarem a realização de concurso público e contrato ou de qualquer destas formalidades nos fornecimentos de qualquer espécie e na execução de obras

1933-02-21 - Decreto 22232 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, independentemente do visto do Tribunal de Contas, a remuneração mensal de 600$00 ao indivíduo que está procedendo à organização e inventário do cartório dos Próprios Nacionais do distrito de Coimbra

1933-02-21 - Decreto 22233 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Regula a forma de satisfazer o respectivo custo imediatamente à entrega na Casa da Moeda e Valores Selados dos metais necessários para amoedação

1933-02-21 - Decreto 22234 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba destinada a despesas de expediente, compra de livros, etc., do Departamento Marítimo do Centro

1933-02-21 - Portaria 7526 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Albergaria dos Doze, concelho de Pombal

1933-02-21 - Portaria 7527 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de S. Martinho do Pôrto, concelho de Alcobaça

1933-02-21 - Portaria 7528 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal do Entroncamento, concelho de Tôrres Novas

1933-02-21 - Portaria 7529 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal da Praia do Ribatejo, concelho da Barquinha

1933-02-21 - Decreto 22235 - Ministério das Colónias

Acrescenta com electroplate de origem estrangeira a lista dos artigos para cujo pagamento só quando houver saldo disponível no fundo cambial serão autorizadas transferências pelo Conselho de Câmbios da colónia de Moçambique

1933-02-21 - Decreto 22236 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Torna obrigatório ao pessoal menor do Museu Agrícola Colonial de Lisboa o uso nos actos de serviço do uniforme que está determinado para o pessoal menor do Ministério