1933-10-14 - Portaria 7695 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Estabelece o môdelo, para usar a partir de 1 de Julho de 1933, em que devem ser organizadas as relações de emolumentos judiciais a que se refere o artigo 168.º do decreto-lei n.º 22780

1933-10-14 - Decreto-Lei 23134 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza a Direcção Geral das Alfândegas a admitir como assalariados, à medida que forem necessários para serviços de fiscalização das alfândegas do continente e ilhas adjacentes, trinta motoristas marítimos e regula a sua admissão.

1933-10-14 - Decreto-Lei 23135 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Assegura a substituição, nos seus impedimentos, dos presidentes das comissõess executivas das juntas autónomas dos portos.

1933-10-14 - Decreto-Lei 23136 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Extingue o Conselho da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

1933-10-14 - Decreto-Lei 23137 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que, até ser publicada a reorganização dos serviços dos correios e telégrafos, sejam criados dois lugares de administradores adjuntos de livre nomeação do Govêrno e regula as suas atribuïções - Extingue o lugar de secretário do administrador geral.

1933-10-14 - Decreto-Lei 23138 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Modifica algumas disposições da organização dos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos