1933-01-06 - Decreto 22072 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Introduz várias alterações nos decretos n.os 21942, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, e 21943, que regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos

1933-01-06 - Decreto 22073 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Dispensa de guia de circulação nos ancoradouros a fruta verde em qualquer quantidade e as embarcações de tráfego local que nos ancoradouros do rio Tejo conduzam mercadorias cujo transporte, compreendendo percursos terrestre e fluvial, esteja a cargo de emprêsas ferroviárias

1933-01-06 - Decreto 22074 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o Ministério da Guerra a arrendar, por períodos de nove anos, ao seu actual arrendatário, o prédio militar de Cacilhas constituído pela parte inferior do edifício da 5.ª companhia da guarda fiscal

1933-01-06 - Decreto 22075 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para aquisição de material de guerra e aeronáutico e para compra de solípedes para o exército

1933-01-06 - Decreto 22076 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Determina que durante o prazo de seis meses sejam suspensos todos os processos pendentes ou que venham a apresentar-se para concessão de instalações eléctricas

1933-01-06 - Decreto 22077 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa as verbas que a Repartição de Melhoramentos Rurais pode despender com a execução dos serviços a seu cargo

1933-01-06 - Decreto 22078 - Ministério das Colónias

Introduz várias alterações no decreto n.º 21988, que reorganiza os serviços da Agência Geral das Colónias

1933-01-06 - Decreto 22079 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Dá representação à Academia Nacional de Belas Artes no Conselho Superior de Instrução Pública

1933-01-06 - Decreto 22080 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para satisfazer as cotas em débito à União Geodésica e Geofísica Internacional