1932-09-29 - Decreto 21694 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Extingue a jurisdição comercial e modifica o processo civil e comercial. Altera o Decreto n.º 21287, de 26 de Maio de 1932, que compila a legislação dispersa sobre processo civil e comercial.

1932-09-29 - Decreto 21695 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Reorganiza o ensino de preparação para o magistério primário