1932-09-30 - Decreto 21696 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que o serviço de melhoramentos rurais, criado pelo Decreto n.º 19502, de 24 de Março de 1931, fique a cargo da Junta Autónoma de Estradas.

1932-09-30 - Decreto 21697 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Considera melhoramentos urbanos as obras de interêsse local e vantagem colectiva, a executar fora dos grandes centros, compreendendo a realização de planos de urbanismo, a construção, transformação e reparação de escolas primárias, escolas profissionais elementares, liceus municipais, hospitais e outros edifícios de assistência, museus e monumentos nacionais

1932-09-30 - Decreto 21698 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Considera melhoramentos de águas e saneamento as obras de captação e distribuïção de água e o estabelecimento de rêdes de esgôto fora dos grandes centros e nas cidades, vilas e povoações importantes

1932-09-30 - Decreto 21699 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria junto do Ministério das Obras Públicas e Comunicações o Comissariado do Desemprego, de funcionamento e administração autónomos. Face à crise de desemprego é criado um sistema de comparticipação nos ordenados dos trabalhadores que venham a ser contratados quer por empresas particulares quer públicas. Cabe ainda ao comissariado organizar o registo dos desempregados, receber as verbas destinadas ao fundo de desemprego e promover a colocação dos desempregados.