1932-09-01 - Decreto 21630 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Determina que aos arrematantes para venda de peixe fresco e marisco seja liquidada colecta nos concelhos ou bairros a que pertençam os locais da arrematação

1932-09-01 - Decreto 21631 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Determina que os impostos de natureza especial a que se refere o n.º 5.º do artigo 29.º do decreto n.º 16731 sejam ùnicamente os pagos no continente e ilhas adjacentes

1932-09-01 - Portaria 7413 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Manda adoptar o regime de trabalho diurno nas padarias do concelho de Tomar

1932-09-01 - Portaria 7414 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Manda adoptar o regime de trabalho diurno nas padarias do concelho de Tomar