1932-08-02 - Decreto 21553 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Manda abonar a vários funcionários do quadro do extinto Montepio Oficial, que se achavam afastados do serviço por virtude do inquérito a que se procedeu, todos os vencimentos a que têm direito, ficando adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças

1932-08-02 - Despacho do Conselho de Ministros - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho do Conselho de Ministros pelo qual fica esclarecido que as faltas justificadas, além das de licença graciosa, quer sejam dadas antes ou depois das desta licença, não ocasionam perda de vencimento de exercício quando não excedam os limites fixados nos artigos 4.º e 9.º do decreto n.º 19478

1932-08-02 - Decreto 21554 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça duas verbas do orçamento do Ministério para 1931-1932, destinadas a despesas inerentes a inspecções, inquéritos ou sindicâncias ordenados pelo Ministro e a diversos serviços

1932-08-02 - Decreto 21555 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Esclarece que só as comissões a que se refere o artigo 51.º do decreto n.º 16731 têm competência para, mediante reclamação no termos do artigo 53.º do mesmo decreto, conhecer, alterar ou anular os quantitativos por elas fixados aos contribuintes do grupo C da contribuïção industrial

1932-08-02 - Decreto 21556 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução o regulamento geral de informações

1932-08-02 - Portaria 7393 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Substitue as preferências estabelecidas em vários artigos do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado pela portaria n.º 6972

1932-08-02 - Decreto 21557 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Introduz várias alterações no orçamento do Ministério para 1931-1932, destinadas a reembolsar as colónias de Cabo Verde, Guiné e Angola das despesas que pagaram respeitantes a deportados políticos

1932-08-02 - Decreto 21558 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Determina que seja da competência do Ministro do Comércio, Indústria e Agricultura a concessão ou negação dos alvarás de licença dos estabelecimentos situados nos arquipélagos dos Açores e da Madeira e abrangidos pela tabela anexa ao Decreto nº 8364.