Decreto 21558, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 179/1932, Série I de 1932-08-02.
- Data: 1932-08-02
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Sumário
Determina que seja da competência do Ministro do Comércio, Indústria e Agricultura a concessão ou negação dos alvarás de licença dos estabelecimentos situados nos arquipélagos dos Açores e da Madeira e abrangidos pela tabela anexa ao Decreto nº 8364.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111889.dre.pdf .
Aviso
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