1932-07-23 - Portaria 7386 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue o quarto ofício do juízo de direito da comarca de Ponta do Sol

1932-07-23 - Portaria 7387 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de S. João da Pesqueira que fica extinto

1932-07-23 - Decreto 21492 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Determina qual a repartição de finanças que deve proceder ao lançamento da contribuïção industrial do grupo C dos contribuintes que, para exercerem a sua actividade, não carecem dos imóveis a que se refere o artigo 48.º do decreto n.º 16731, com a redacção que lhe deu o decreto n.º 18339

1932-07-23 - Decreto 21493 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Manda que as colectas feitas por adicionamento às contribuições industrial e predial e ao imposto profissional sejam divididas no mesmo número de prestações em que o tenham sido aquelas a que o adicionamento se refere

1932-07-23 - Decreto 21494 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Regula a colocação na escala de acesso dos oficiais milicianos que ingressaram nos quadros permanentes nos termos do decreto n.º 13020

1932-07-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Polónia depositado em 29 de Junho de 1929, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

1932-07-23 - Decreto 21495 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento pela verba de despesas de anos económicos findos de diversas importâncias de que têm de ser reembolsados os Consulados de Portugal em Barcelona, Londres e Nova York

1932-07-23 - Decreto 21496 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda anular no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 várias importâncias, no total de 1000000$00, para compensação dos créditos, em soma equivalente, abertos pelo artigo 3.º do decreto n.º 20663

1932-07-23 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade

Declaração de que, por despacho ministerial de 25 de Junho último, foram autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para 1931-1932

1932-07-23 - Decreto 21497 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações em vigor para o corrente ano económico a importância dos saldos que ficaram por autorizar no ano findo das dotações inscritas no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações e destinadas à construção de edifícios, tendo como receita compensadora o saldo do ano económico de 1930-1931

1932-07-23 - Portaria 7388 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Manda adoptar nas estações agrárias, estações viti-vinícolas e postos agrários o modêlo de boletim para análise sumária dos vinhos anexo à presente portaria