1932-07-13 - Decreto 21464 - Presidência do Ministério

Estabelece as normas a que têm de obedecer os uniformes dos servidores do Estado pertencentes à classe do pessoal menor dos Ministérios, quer sejam ou não dos quadros dos serviços em que desempenham os seus cargos. Dispõe sobre o aprovisionamento anual dos referidos uniformes assim como sobre o respectivo suporte orçamental.

1932-07-13 - Decreto 21465 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental inscrita no orçamento do Ministério para 1931-1932 destinada às despesas com o Boletim do Instituto de Criminologia de Lisboa

1932-07-13 - Decreto 21466 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em execução o regulamento para o abono de ajudas de custo e bagageiras

1932-07-13 - Portaria 7379 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Cria a Missão Geográfica de Moçambique, nomeia o chefe e os adjuntos e fixa-lhes os respectivos abonos

1932-07-13 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 45192