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  • Tem documento Em vigor 1932-07-12 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação ao artigo 5.º do decreto n.º 21378, que determina que o auto de posse em todos os casos de nomeação ou colocação em empregos do Estado e nos de promoção e transferência não possa ser lavrado sem que prèviamente o respectivo diploma haja sido visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário do Govêrno

  • Tem documento Em vigor 1932-07-12 - Portaria 7376 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

    Cria um pôsto de despacho de 2.ª classe na povoação de Salvador, concelho de Penamacor, dependente da delegação aduaneira da Beirã, e que se denominará Pôsto de despacho de 2.ª classe de Salvador

  • Tem documento Em vigor 1932-07-12 - Portaria 7377 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Arrifes, concelho e distrito de Ponta Delgada, e fixa as taxas das respectivas conversações

  • Tem documento Em vigor 1932-07-12 - Portaria 7378 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Autoriza o estabelecimento de comunicações telefónicas entre Vila Sêca e Armamar e fixa a taxa das suas conversações

  • Tem documento Em vigor 1932-07-12 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Declaração de que, por despacho de 9 de Julho de 1932, foram autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para 1931-1932

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