Decreto 21464, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 162/1932, Série I de 1932-07-13.
- Data: 1932-07-13
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Sumário
Estabelece as normas a que têm de obedecer os uniformes dos servidores do Estado pertencentes à classe do pessoal menor dos Ministérios, quer sejam ou não dos quadros dos serviços em que desempenham os seus cargos. Dispõe sobre o aprovisionamento anual dos referidos uniformes assim como sobre o respectivo suporte orçamental.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111802.dre.pdf .
Aviso
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