1932-07-14 - Portaria 7380 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fíxa a cota de fiscalização relativa ao ano económico de 1930-1931 com que têm de contribuir os bancos e casas bancárias

1932-07-14 - Rectificação - Ministério das Colónias - Repartição de Marinha

Rectificação ao n.º 1.º do artigo 3.º do decreto n.º 20394, que regula o provimento dos lugares de director e mais pessoal superior dos observatórios coloniais

1932-07-14 - Decreto 21467 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Cria estações de fomento pecuário em Lisboa e ÉvoraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-07-14 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23558