1932-06-16 - Decreto 21365 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Compila as disposições a que obedece a instrução a ministrar às praças destinadas à formação dos quadros milicianos e intruduz-lhe algumas modificações.

1932-06-16 - Decreto 21366 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Não permite, de futuro, o registo simultâneo de barcos para serviço de reboques e de passageiros e regula as condições em que os barcos actualmente registados o podem continuar a fazer.

1932-06-16 - Decreto 21367 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que, a partir da data do presente decreto e a pedido dos armadores, possa o Bordo Livre ser determinado segundo os preceitos da Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

1932-06-16 - Decreto 21368 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Modifica os fardamentos dos telegrafistas da marinha mercante

1932-06-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Japão depositado em 6 de Maio de 1932, nos arquivos do Govêrno Francês, os instrumentos de ratificação dos Acordos com a Áustria, Bulgária e Checo-Eslováquia, assinados na Haia em 20 de Janeiro de 1930