Decreto 21366, de 16 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 139/1932, Série I de 1932-06-16.
- Data: 1932-06-16
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Sumário
Não permite, de futuro, o registo simultâneo de barcos para serviço de reboques e de passageiros e regula as condições em que os barcos actualmente registados o podem continuar a fazer.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286811.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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         1972-07-31 -
      
      Decreto-Lei
      265/72 -
      Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo 1972-07-31 -
      
      Decreto-Lei
      265/72 -
      Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento MarítimoAprova o Regulamento Geral das Capitanias. 
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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