1932-05-30 - Decreto 21301 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o regulamento dos serviços de admissão de doentes, de higiene, farmacêuticos, clínicos, laboratoriais e de enfermagem da Maternidade Dr. Alfredo da Costa

1932-05-30 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos

Rectificações aos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 13.º, artigos 37.º, 44.º, § único do artigo 50.º e artigo 227.º do decreto n.º 21287, que compila a legislação dispersa sôbre processo civil e comercial e lhe introduz algumas modificações

1932-05-30 - Decreto 21302 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Bôlsa de Mercadorias de Lisboa

Determina que os organismos dependentes do Estado, ou sujeitos à sua administração directa, que sejam compradores, produtores ou consignatários de produtos negociáveis nas bôlsas de mercadorias só possam efectivar as suas transacções por intermédio daqueles organismos

1932-05-30 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Declaração de ter ficado sem efeito o decreto n.º 21284, que altera a distribuïção das disciplinas na Escola Comercial e Industrial de Gabriel Pereira, de Évora

1932-05-30 - Decreto 21303 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Prorroga até o dia 10 de Junho de 1932 o prazo para os pedidos de registo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21041, que obriga os produtores e os comerciantes de vinhos de qualquer tipo a registar as suas instalações de fabrico e de armazenagem na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas