1932-04-18 - Decreto 21111 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade da Misericórdia da vila da Povoação, distrito de Ponta Delgada

1932-04-18 - Decreto 21112 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que não sejam restituídas aos indivíduos repatriados por conta do Estado as cauções depositadas nos termos das instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11496 (licenças para se ausentarem para o estrangeiro indivíduos sujeitos ao serviço militar ou à taxa respectiva), a não ser que sejam indigentes

1932-04-18 - Decreto 21113 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Altera a constituïção dos conselhos de administração dos estabelecimentos produtores do Ministério

1932-04-18 - Decreto 21114 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Substitue o artigo 306.º (depósitos das praças) do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado pelo decreto n.º 10062

1932-04-18 - Decreto 21115 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Considera válidas para todos os efeitos as resoluções da competência da comissão administrativa da Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) tomadas pelo respectivo presidente durante o período de tempo em que aquela comissão esteve impossibilitada de funcionar

1932-04-18 - Decreto 21116 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Determina que o subdelegado do Procurador da República no julgado ordinário da Ilha do Príncipe tenha a seu cargo, quanto ao julgado, os serviços de delegado da Conservatória do Registo Predial da comarca de S. Tomé

1932-04-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do Acôrdo de Comércio e Navegação entre Portugal e o Japão, assinado em 23 de Março de 1932, inserto no Diário do Govêrno n.º 88

1932-04-18 - Decreto 21117 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Regulamenta a parte do decreto n.º 20985 respeitante a monumentos arqueológicos