1932-04-19 - Decreto 21118 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 10.º do Código da Caça, relativo a pombos bravos

1932-04-19 - Decreto 21119 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria uma tesouraria judicial privativa na comarca de Braga, que se comporá dos juízos cível e crime da mesma comarca

1932-04-19 - Decreto 21120 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Regula a colocação na escala de antiguidades dos segundos sargentos que à data da publicação do regulamento orgânico das brigadas da armada estavam satisfazendo ao tirocínio para o pôsto imediato

1932-04-19 - Decreto 21121 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina as gratificações a abonar aos oficiais do quadro da reserva que sejam chamados a prestar comissões de serviço em terra, para as quais não há, para os oficiais do activo, gratificações estabelecidas

1932-04-19 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Notas diplomáticas por cuja troca ficou estabelecido um Acôrdo entre os Governos Português e Francês acêrca do cerimonial marítimo a observar na visita dos navios de guerra de um dos dois países aos portos do outro

1932-04-19 - Decreto 21122 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Permite o uso de máquinas de franquiar correspondência postal tanto nacional como internacional

1932-04-19 - Decreto 21123 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos a pôr à venda o 2.º volume da obra Le Portugal Hidrologique et Climatique

1932-04-19 - Decreto 21124 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental destinada a estudos e construção de novas linhas férreas

1932-04-19 - Decreto 21125 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia do artigo 4.º para o artigo 6.º, n.º 2), do capítulo 1.º do orçamento do Ministério para 1931-1932

1932-04-19 - Decreto 21126 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Considera em vigor, a partir do ano lectivo de 1932-1933, em todas as escolas de ensino técnico profissional os programas que fazem parte do presente decreto

1932-04-19 - Decreto 21127 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento uma verba destinada ao pagamento das diferentes despesas resultantes da aquisição, transporte e colocação das placas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 20433

1932-04-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Repartição Central

Nova publicação do decreto n.º 21076, que rectifica vários artigos do decreto n.º 20526, que promulga a reorganização dos serviços do Ministério da Agricultura