1932-02-17 - Decreto 20895 - Presidência do Ministério - Conselho Nacional do Ar

Substitue várias cláusulas do contrato de 16 de Setembro de 1930 celebrado com a Companhia Portuguesa de Aviação

1932-02-17 - Decreto 20896 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Autoriza os sargentos do exército de terra e mar, em serviço efectivo, a usar armas de defesa, independentemente de licença, em condições idênticas aos funcionários abrangidos pelas disposições do artigo 34º do Decreto nº 18754.

1932-02-17 - Decreto 20897 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer diversas despesas com transportes fornecidos aos serviços dependentes do Ministério nos anos económicos de 1928-1929, 1929-1930 e 1930-1931

1932-02-17 - Decreto 20898 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o actual ano económico destinada a pessoal assalariado da Repartição de Antropologia Criminal e Identificação Civil do Pôrto

1932-02-17 - Decreto 20899 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Revoga o decreto n.º 14674 e determina que a preparação e exames para marinheiros fogueiros continue a ser regulada pela legislação anterior à data daquele decreto

1932-02-17 - Decreto 20900 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Aprova o regulamento especial das operações sobre arroz e a tabela de corretagem e serviços de entregas e liquidações.

1932-02-17 - Decreto 20901 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário

Considera o curso preparatório do Instituto Feminino de Educação e Trabalho equivalente, para todos os efeitos legais, ao curso geral dos liceus, e regula o recrutamento dos professores do mesmo curso

1932-02-17 - Decreto 20902 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Considera insecticida para efeitos do artigo 19.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899 o produto denominado «Calda Schloesing»

1932-02-17 - Portaria 7291 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Permite que na parte das cidades em que ainda haja terrenos cultivados e fora das aglomerações de casas de habitação seja concedida autorização para permanecerem ali as vacarias existentes e que satisfaçam às necessárias condições de higiene e localização emquanto o desenvolvimento urbano o permitir