Portaria 7291, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 40/1932, Série I de 1932-02-17.
- Data: 1932-02-17
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Sumário
Permite que na parte das cidades em que ainda haja terrenos cultivados e fora das aglomerações de casas de habitação seja concedida autorização para permanecerem ali as vacarias existentes e que satisfaçam às necessárias condições de higiene e localização emquanto o desenvolvimento urbano o permitir
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446055.dre.pdf .
Aviso
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