1932-12-05 - Decreto 21936 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul a ceder à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma parcela de terreno municipal destinada à construção de um edifício para a instalação naquela vila da agência da mesma Caixa

1932-12-05 - Decreto 21937 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Providencia no caso de as cámaras municipais do continente e ilhas adjacentes não fornecerem casas em devidas condições de segurança e de conforto e higiene para o funcionamento das Repartições de Finanças e Tesourarias da Fazenda Pública.

1932-12-05 - Decreto 21938 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental destinada a impressos para o corpo da fiscalização privativa dos fósforos

1932-12-05 - Decreto 21939 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer à Administração Geral dos Correios e Telégrafos a importância das taxas dos telegramas internacionais expedidos pela Presidência do Ministério nos meses de Março e Junho do ano económico de 1931-1932

1932-12-05 - Portaria 7478 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal de Entre Campos pertencente à secção do Poço do Bispo da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

1932-12-05 - Decreto 21940 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Administração

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito, no corrente ano agrícola, a conceder aos lavradores recursos para fazerem face às despesas da colheita da azeitona e fabrico de azeite

1932-12-05 - Decreto 21941 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Administração

Autoriza a Sociedade Agrícola do Cassequel a emitir 10000000$00 de obrigações do 2.º grau nos termos e condições, em parte modificados, do decreto n.º 20267, e autoriza a Caixa de Crédito Nacional a contratar a aquisição dessas obrigações e a reformar o plano de amortização das do 1.º grau

1932-12-05 - Decreto 21942 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político.

1932-12-05 - Decreto 21943 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos.