Decreto 21943, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1932, 1º Suplemento, Série I de 1932-12-05.
- Data: 1932-12-05
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Sumário
Regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157079.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1977-06-02 -
Decreto-Lei
232/77 -
Conselho da Revolução
Reintegra, a título póstumo, no seu posto o general Adalberto Gastão de Sousa Dias, demitido do Exército pelo artigo 1.º do Decreto n.º 19567, de 7 de Abril de 1931, com todas as honras ao mesmo inerentes e o direito às condecorações e graus honoríficos que possuía.
Aviso
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