1932-12-29 - Decreto 22044 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Vouzela

1932-12-29 - Decreto 22045 - Ministério da Marinha - Intendência do Arsenal da Marinha

Manda pôr em execução o regulamento da Previdência dos Arsenalistas de Marinha

1932-12-29 - Decreto 22046 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Esclarece e modifica algumas disposições do decreto n.º 18859, que estabeleceu as normas para a execução e liquidação das obras de melhoramentos a realizar nas linhas do Estado, nos termos do contrato de 11 de Março de 1927

1932-12-29 - Decreto 22047 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Torna obrigatório aos concessionários ou exploradores de instalações eléctricas de serviço público e aos proprietários de instalações produtoras de energia eléctrica remeter à Direcção dos Serviços Eléctricos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, até o dia 15 de Fevereiro de cada ano, uma nota estatística da exploração do ano anterior

1932-12-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21853, que extingue a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, cria escolas de farmácia nas Universidades de Lisboa e Coimbra e remodela o ensino farmacêutico

1932-12-29 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Rectificação ao mapa das escolas de ensino primário elementar mixtas criadas pelo decreto n.º 21400 em várias localidades, em conformidade com o disposto no § único do artigo 10.º do decreto n.º 20181

1932-12-29 - Decreto 22048 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Cria junto da Adega Regional de Colares o lugar de delegado do Governo, cuja remuneração é fixada pelo Ministro e fica a cargo da referida Adega Regional.