1932-12-23 - Decreto 22019 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Cria um quadro de clínicos auxiliares dos Hospitais Civis de Lisboa

1932-12-23 - Decreto 22020 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que o produto da venda das armas a que se refere o decreto n.º 20148, quando sôbre as mesmas armas existam créditos das entidades ferroviárias transportadoras ou da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, seja dividido proporcionalmente à importância do aludido produto e à dêsses créditos, entregando-se a tais entidades a parte que lhes competir

1932-12-23 - Decreto 22021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza diversas companhias concessionárias da exploração de cabos submarinos a transferi-la para a The Imperial and International Communications, Limited, que fica responsável para com o Govêrno Português pelo cumprimento de todas as obrigações e encargos relativos aos respectivos contratos

1932-12-23 - Decreto 22022 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Regulariza o pagamento da retribuïção devida ao pessoal de que trata o § único do artigo 7.º do decreto n.º 21699, que cria junto do Ministério das Obras Públicas e Comunicações o Comissariado do Desemprêgo