1932-12-22 - Tabela - Presidência da República - Secretaria

Tabela dos artigos de que se compõem os fardamentos do pessoal menor em serviço na Secretaria da Presidência da República

1932-12-22 - Portaria 7491 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que na organização do recenseamento eleitoral de 1933 se observem os prazos marcados nos vários números do artigo 8.º do decreto n.º 20710

1932-12-22 - Decreto 22015 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba destinada a pagamento de despesas de anos económicos findos, a fim de serem satisfeitos os emolumentos em dívida a um advogado síndico e a um solicitador da Direcção Geral de Assistência, correspondentes ao período de 1 de Julho de 1930 a 30 de Abril de 1931

1932-12-22 - Rectificação - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 22006, que considera em vigor, produzindo todos os seus efeitos independentemente do visto do Tribunal de Contas, os contratos lavrados ao abrigo do decreto n.º 21665 entre a Direcção Geral de Estatística e quatro cidadãos

1932-12-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 21998, que modifica o decreto n.º 19515, que cria junto dos Hospitais Civis de Lisboa uma instituïção denominada Auxílio Maternal do Pessoal Feminino dos Hospitais Civis de Lisboa

1932-12-22 - Decreto 22016 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um consulado de 4.ª classe em Teheran (Pérsia)

1932-12-22 - Decreto 22017 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Aprova o estatuto das caixas escolares para as escolas de ensino técnico profissional

1932-12-22 - Decreto 22018 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Promulga o Código do Registo Civil