1932-12-24 - Decreto 22023 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Determina que os ajudantes de farmácia, os músicos, os artífices e enfermeiros tenham ingresso na guarda nacional republicana nas classes e postos que tinham no exército ou na armada

1932-12-24 - Decreto 22024 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mangualde a ceder à Administração Geral dos Correios e Telégrafos um terreno que possue no Largo da Carvalha para construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dos correios e telégrafos

1932-12-24 - Decreto 22025 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Confia às Câmaras de Compensação de Lisboa e Porto a liquidação de letras e de livranças e a de certos pagamentos, que, por sua conta ou por conta de outrem, os estabelecimentos, directa ou indirectamente associados, tenham de fazer uns aos outros.

1932-12-24 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectificação ao decreto n.º 21990, que manda proceder a um inquérito às condições económicas e de saúde de todos os inválidos de guerra e regula a sua futura situação

1932-12-24 - Decreto 22026 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Torna obrigatório aos negociantes que forneçam vinhos aos retalhistas dos concelhos de Vila Nova de Gaia e Matozinhos o inscreverem-se no Grémio dos Vendedores de Vinhos por Grosso

1932-12-24 - Decreto 22027 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Proíbe transitòriamente a importação de gado suíno, exceptuando o que se encontra em viagem

1932-12-24 - Decreto 22028 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Govêrno a contratar, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, com a Companhia das Águas de Lisboa a modificação dos contratos por que se regula o regime da concessão