1932-12-19 - Decreto 21998 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Modifica o decreto n.º 19515, que cria junto dos Hospitais Civis de Lisboa uma instituïção denominada Auxílio Maternal do Pessoal Feminino dos Hospitais Civis de Lisboa

1932-12-19 - Decreto 21999 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Aprova o regulamento do Auxílio Maternal do Pessoal Feminino dos Hospitais Civis de Lisboa

1932-12-19 - Portaria 7489 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece que o primeiro sorteio, nos tribunais superiores, dos juízes pelas duas secções a que se refere o artigo 1025.º do Código do Processo Civil deve ter lugar no último dia útil do mês de Dezembro do ano de 1933

1932-12-19 - Decreto 22000 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitue o artigo 9.º do decreto n.º 20273, que estabelece o subsídio de embarque e gratificações aos oficiais engenheiros hidrógrafos e outros oficiais de marinha, sargentos e praças, quando em serviço de trabalhos hidrográficos e oceanográficos

1932-12-19 - Decreto 22001 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Prorroga até 31 de Dezembro de 1934 o prazo a que se refere o § 3.º do n.º 3.º do artigo 118.º do Estatuto dos Oficiais da Armada e relativo a ficarem dispensados os primeiros tenentes das diversas classes da armada a quem competir promoção dentro do prazo de três anos da prestação de provas e freqüência do curso elementar de guerra

1932-12-19 - Decreto 22002 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regula noutras bases a concessão à marinha mercante nacional do subsídio ao combustível e publica, em anexo, o Regulamento dos Subsídios ao Combustível.

1932-12-19 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação destinada ao pagamento do tratamento de oficiais e praças de pré do secretariado militar nos hospitais militares e civis

1932-12-19 - Decreto 22003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o actual ano económico

1932-12-19 - Portaria 7490 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Manda proceder à venda, pela Direcção Geral de Caminhos de Ferro, dos materiais considerados inúteis para a exploração dos Caminhos de Ferro do Estado, nos termos do contrato de 11 de Março de 1927, mediante concurso, constituindo o seu produto receita do Fundo especial de caminhos de ferro

1932-12-19 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional sôbre as Linhas de Carga