Portaria 7489, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 296/1932, Série I de 1932-12-19.
- Data: 1932-12-19
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Sumário
Esclarece que o primeiro sorteio, nos tribunais superiores, dos juízes pelas duas secções a que se refere o artigo 1025.º do Código do Processo Civil deve ter lugar no último dia útil do mês de Dezembro do ano de 1933
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447541.dre.pdf .
Aviso
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