1932-11-19 - Decreto 21881 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que, até entrar em vigor o novo Código Administrativo, a garantia estabelecida no artigo 431.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896 seja aplicável aos magistrados, autoridades, membros dos corpos administrativos, funcionários e empregados administrativos sempre que, por actos ou factos de serviço ou com êle relacionados, sejam demandados cível, comercial ou criminalmente

1932-11-19 - Decreto 21882 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no orçamento para obras nos diversos aquartelamentos e edifícios militares

1932-11-19 - Decreto 21883 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Publica o Estatuto da Federação Sindical dos Viticultores da região demarcada do Douro. Extingue a Comissão de Viticultura da Região do Douro.

1932-11-19 - Decreto 21884 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Regula o fabrico, comércio e circulação de aguardentes e alcoóis vínicos.