1932-11-18 - Decreto 21870 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Extingue o conselho administrativo da 1.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra e anula o decreto n.º 21741

1932-11-18 - Decreto 21871 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Revoga o decreto n.º 14255, que manda organizar no quartel de Brancanes, em Setúbal, um instituto de repouso e cura

1932-11-18 - Decreto 21872 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Define as relações que devem existir entre o director da arma de artilharia, na sua função de presidente da comissão de explosivos, que lhe é atribuída pelo artigo 1.º do decreto n.º 16806, e os delegados a que se refere o artigo 3.º e seus parágrafos do mesmo decreto, e bem assim os serviços dêstes

1932-11-18 - Decreto 21873 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Torna aplicáveis aos professores do Colégio Militar e aos do curso preparatório do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, quando habilitados ao exercício do magistério secundário nos liceus, as disposições do Estatuto do Ensino Secundário, de que trata o decreto n.º 20741

1932-11-18 - Decreto 21874 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina diversas alterações no orçamento do Ministério para o actual ano económico

1932-11-18 - Decreto 21875 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o governo a estabelecer zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico, inserindo diversas disposições sobre a matéria, nomeadamente no que respeita aos procedimentos a efectuar na fixação das referidas zonas e na sua protecção.

1932-11-18 - Decreto 21876 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Autoriza a transferência para a Radio Corporation of America Communication do acôrdo assinado em Manila e Macau entre o govêrno da colónia de Macau e a Radio Corporation of the Philippines para a permuta de tráfico telegráfico

1932-11-18 - Decreto 21877 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Aprova a prorrogação por um período de cinco anos do prazo da vigência do acôrdo de 21 de Agosto de 1902 entre a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Limited, e a The Madras and Southern Mahratta Railway Company, Limited, para a conservação e exploração, por parte da segunda Companhia, do caminho de ferro e pôrto de Mormugão

1932-11-18 - Decreto 21878 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Providencia acêrca da forma de provimento dos lugares de prefeitos e prefeitas do Instituto do Presidente Sidónio Pais (do professorado primário)

1932-11-18 - Decreto 21879 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Govêrno a contratar, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, com a Companhia das Águas de Lisboa a modificação dos contratos por que se regula o regime de concessão

1932-11-18 - Decreto 21880 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que, para assegurar o funcionamento normal de um serviço público concedido, pode o Govêrno, no caso de abandono, paralisação da exploração ou resgate, explorar todos os bens afectados à administração e exploração da concessão que sejam propriedade privada