Decreto 21880, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 271/1932, 1º Suplemento, Série I de 1932-11-18.
- Data: 1932-11-18
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Sumário
Determina que, para assegurar o funcionamento normal de um serviço público concedido, pode o Govêrno, no caso de abandono, paralisação da exploração ou resgate, explorar todos os bens afectados à administração e exploração da concessão que sejam propriedade privada
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447390.dre.pdf .
Aviso
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