1932-10-15 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Determina que a partir de 1 de Novembro próximo não sejam reformados os bilhetes do Tesouro de 5000$00

1932-10-15 - Decreto 21735 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza o comando geral da guarda fiscal a contratar um oficial médico para prestar serviço na sede do batalhão n.º 2 da referida guarda

1932-10-15 - Decreto 21736 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Reduz a 5 por cento para determinadas mercadorias o adicional aos direitos criado pelo decreto n.º 20935, durante a vigência do Acôrdo Adicional com a França de 12 de Julho do corrente ano

1932-10-15 - Decreto 21737 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Reduz a 5 por cento para determinadas mercadorias o adicional aos direitos criado pelo decreto n.º 20935, durante a vigência do Acôrdo Adicional com a França de 12 de Julho do corrente ano

1932-10-15 - Portaria 7435 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão

Altera a tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, aprovada pela portaria n.º 7350

1932-10-15 - Decreto 21738 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Cria na vila de Mirandela um liceu municipal, que se denominará Liceu Municipal do Dr. Álvaro Soares

1932-10-15 - Decreto 21739 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Determina que os alvarás de licenças para a exploração de estabelecimentos industriais nos termos do Decreto nº 8364, passem a ser assinados pelo Director-Geral das Indústrias.