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  • Tem documento Em vigor 1932-10-14 - Decreto 21730 - Ministério da Justiça e dos Cultos

    Fixa as taxas de juro dos empréstimos feitos por particulares.

  • Tem documento Em vigor 1932-10-14 - Decreto 21731 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Aprova e manda pôr em execução o regulamento para o serviço do comando e quartéis generais de brigadas de cavalaria, como anexo ao regulamento para o serviço do comando e quartéis generais das regiões e governos militares

  • Tem documento Em vigor 1932-10-14 - Decreto 21732 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada ao pagamento de vencimentos do lugar de director do Museu Nacional de Soares dos Reis

  • Tem documento Em vigor 1932-10-14 - Decreto 21733 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

    Determina que os organismos ou estabelecimentos dependentes do Estado ou sujeitos à sua administração directa que sejam produtores, compradores ou consignatários de produtos negociáveis nas bôlsas de mercadorias só possam efectuar as suas transacções por intermédio daqueles organismos

  • Tem documento Em vigor 1932-10-14 - Decreto 21734 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

    Rectifica o artigo 2.º e adiciona mais um parágrafo ao decreto n.º 21570, que modifica o regime de concessão de cartões profissionais ao pessoal de algumas indústrias agrícolas

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