Decreto 21736, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 242/1932, Série I de 1932-10-15.
- Data: 1932-10-15
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Sumário
Reduz a 5 por cento para determinadas mercadorias o adicional aos direitos criado pelo decreto n.º 20935, durante a vigência do Acôrdo Adicional com a França de 12 de Julho do corrente ano
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447194.dre.pdf .
Aviso
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