1931-09-07 - Decreto 20285 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Estabelece a base jurídica da Direcção-Geral de Assistência e fixa os princípios gerais de onde deve irradiar a sua acção fiscalizadora e tutelar sobre os estabelecimentos de assistência pública e privada.

1931-09-07 - Decreto 20286 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Regulamenta a cobrança coerciva das fianças prestadas para saída dos asilos de indivíduos aí internados por exercerem a mendicidade

1931-09-07 - Decreto 20287 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que o acordo da maioria dos credores representando, pelo menos, dois terços dos créditos comuns, produza efeitos para a reconstituição dos bancos e casas bancárias em suspensão de pagamentos, independentemente da homologação judicial, desde que seja sancionado pela Inspecção do Comércio Bancário.

1931-09-07 - Decreto 20288 - Ministério das Colónias

Determina que os bens, direitos e acções arrestados, ou que o vierem a ser, a requerimento do Banco Nacional Ultramarino a José Carlos Amador Rebêlo possam ser vendidos imediatamente

1931-09-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 53.º do decreto n.º 19349, que aprova o regulamento da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto

1931-09-07 - Portaria 7181 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Manda adoptar para a organização de processos de criação de escolas e lugares de professor de ensino primário elementar os modelos impressos anexos