1931-09-21 - Decreto 20326 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração

Fixa multas para todos aqueles que aliciarem gente para sair das fronteiras sem documentação legal.

1931-09-21 - Decreto 20327 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Encarrega o director geral dos edifícios e monumentos nacionais de proceder à aquisição do mobiliário para o Tribunal do Comércio de Lisboa

1931-09-21 - Decreto 20328 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Estabelece as bases do ensino técnico médio comercial e industrial

1931-09-21 - Decreto 20329 - Ministério da Agricultura - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Define as atribuições da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola que, até à reorganização dos Ministérios do Comércio e Comunicações e da Agricultura, funciona no Ministério da Agricultura, directamente subordinada ao Ministro.