Decreto 20329, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 218/1931, Série I de 1931-09-21.
- Data: 1931-09-21
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Sumário
Define as atribuições da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola que, até à reorganização dos Ministérios do Comércio e Comunicações e da Agricultura, funciona no Ministério da Agricultura, directamente subordinada ao Ministro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270691.dre.pdf .
Aviso
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