Decreto 20326, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 218/1931, Série I de 1931-09-21.
- Data: 1931-09-21
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Sumário
Fixa multas para todos aqueles que aliciarem gente para sair das fronteiras sem documentação legal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274318.dre.pdf .
Aviso
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