1931-09-19 - Decreto 20323 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever no orçamento a verba para pagamento da pensão a um aluno marinheiro e autoriza o pagamento de despesas de anos económicos anteriores ainda em dívida à Câmara Municipal de Lisboa e à Superintendência do Arsenal da Marinha

1931-09-19 - Decreto 20324 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que o rateio a que se refere o n.º 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 18021 tenha como base a quantidade de açúcar colonial despachado para consumo por cada fábrica produtora durante o ano cultural anterior

1931-09-19 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Rectificações ao decreto n.º 20255, que aprova o regulamento geral sôbre as condições a que devem satisfazer as embarcações de passageiros nas zonas do tráfego local

1931-09-19 - Decreto 20325 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Repartição das Informações Comerciais

Aprova o regulamento da Casa de Portugal em Londres