1931-08-22 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 20203, que altera o artigo 751 da pauta de importação e manda inserir no índice remissivo as correspondentes rubricas

1931-08-22 - Portaria 7178 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Introduz várias alterações no regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado pela portaria n.º 6972

1931-08-22 - Decreto 20243 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao corpo do artigo 118.º, e aos artigos 119.º e 125.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo decreto n.º 19292, e acrescenta um § único ao artigo 116.º do decreto n.º 17807, que introduz várias modificações no referido Estatuto

1931-08-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o Govêrno Polaco aderido, em nome da Cidade Livre de Dantzig, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma a 2 de Junho de 1928

1931-08-22 - Decreto 20244 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Concede as regalias dos diplomados em engenharia civil aos oficiais de artilharia que, ao abrigo da lei n.º 1479, se especializarem em algum ramo de engenharia, por terem freqüentado as respectivas cadeiras

1931-08-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Nova publicação, rectificada, do artigo 115.º do decreto n.º 19909, que remodela o ensino elementar agrícola

1931-08-22 - Decreto 20245 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Reorganiza o Instituto do Professorado Primário Oficial

1931-08-22 - Decreto 20246 - Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Concede a exoneração à actual Comissão de Viticultura do Douro, sendo substituída por uma comissão de viticultores da região do Douro nomeada pelo Ministro - Fixa as gratificações, ajudas de custo e transportes a que a referida comissão tem direito