Resultados para o dia 1931-07-06
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Determina que os serviços do expediente e do economato da Casa Pia de Lisboa constituam duas secções a cargo dos respectivos chefes, ficando os da contabilidade entregues especialmente ao chefe da secretaria
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Manda que os governos civis e as administrações dos concelhos não autorizem a realização de espectáculos senão a artistas ou agrupamentos artísticos nacionais ou estrangeiros dos géneros dramático, variedades, musical ou tauromáquico devidamente munidos de alvará passado pela Inspecção Geral dos Espectáculos.
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Extingue desde 1 do corrente mês o tribunal a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19143, relativo a atentados contra a segurança pública
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1931-07-06 - Decreto 20023 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central
Permite que nos primeiros concursos a realizar os secretários de finanças de 2.ª classe e ainda outros funcionários do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos possam concorrer aos concursos para directores de finanças de 2.ª classe
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1931-07-06 - Decreto 20024 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Revoga o decreto n.º 19539 e determina que os recrutas dispensados do serviço activo ao abrigo do decreto n.º 19399 continuem pertencendo à classe encorporada em 1931, devendo porém em caso de mobilização e até 31 de Dezembro de 1934 ser chamados às fileiras com a 1.ª classe da reserva activa mobilizada, passando, a partir daquela data, a ser chamados com a classe a que realmente pertencem
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1931-07-06 - Decreto 20025 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Rectifica a alínea b) do decreto n.º 19129
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1931-07-06 - Decreto 20026 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Dá nova redacção ao corpo do artigo 188.º do decreto n.º 9720, relativo à constituïção da comissão técnica de hidrografia, navegação e meteorologia náutica
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1931-07-06 - Decreto 20027 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Autoriza a importação de 130000 quilogramas de trigo exótico, até o fim do ano cerealífero, pela Moagem Terceirense, Limitada, para abastecimento do distrito de Angra do Heroísmo - Fixa em $65 por quilograma o direito a cobrar pelo trigo importado
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1931-07-06 - Decreto 20028 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Cria delegações da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas nas ilhas adjacentes e extingue as delegações da Bôlsa Agrícola existentes nos distritos açoreanos