1931-07-27 - Portaria 7160 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Sines com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1931-07-27 - Decreto 20108 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Reorganiza os serviços da polícia de investigação criminal

1931-07-27 - Decreto 20109 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que sòmente fiquem sujeitas ao disposto no artigo 143.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894, posteriormente alterado pelo decreto n.º 8916, as mercadorias apreendidas de valor superior a 5000$00

1931-07-27 - Decreto 20110 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Govêrno a adjudicar à mesma firma fornecedora do armamento para os navios a que se refere o decreto n.º 18633 o armamento para a canhoneira colonial de que trata o artigo 4.º do mesmo decreto

1931-07-27 - Rectificação - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à data do decreto n.º 20096, inserto no Diário do Govêrno n.º 169

1931-07-27 - Decreto 20111 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Aprova, para ser ratificado, o Tratado de Comércio e Navegação, assinado em Dublin em 29 de Outubro de 1929, entre Portugal e o Estado Livre da Irlanda

1931-07-27 - Decreto 20112 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Suspende até 31 de Dezembro do corrente ano todo o procedimento, por execução fiscal, contra os agricultores da colónia de S. Tomé e Príncipe, relativo à cobrança das despesas feitas com a repatriação dos serviçais que foram dispensados pelos seus patrões

1931-07-27 - Decreto 20113 - Ministério da Agricultura

Aprova as bases para a execução dos serviços da Campanha da Produção Agrícola em 1931-1932