1931-06-29 - Decreto 19966 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda abater a quantia de 5000$00 a uma verba inscrita no orçamento para o corrente ano económico, destinada a restituïções de emolumentos cobrados ou a escriturar

1931-06-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19870, que autoriza o Ministro das Finanças a realizar novo contrato com o Banco de Portugal e estabelece as respectivas bases

1931-06-29 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 19911, que transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico

1931-06-29 - Decreto 19967 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1931-1932.

1931-06-29 - Decreto 19968 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Uniformiza, simplifica e adapta as disposições da reforma da Contabilidade Pública, aprovada pelo Decreto com força de Lei número 18381, de 24 de Maio de 1930, a escrituração das tesourarias da fazenda pública.

1931-06-29 - Decreto 19969 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Altera a tabela do Decreto nº 16731 de 13 de Abril de 1929, que modificou o regime tributário.

1931-06-29 - Decreto 19970 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Fixa em $83 por quilograma a taxa de $02, ouro, denominada de «salvação nacional», estabelecida no artigo 3º do Decreto nº 15814, de 31 de Julho de 1928, para a gasolina importada.

1931-06-29 - Decreto 19971 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Aumenta em mais dois sub-inspectores, sendo um contabilista e outro actuário, o quadro estabelecido no artigo 5.º do decreto n.º 17556, que criou a Inspecção de Seguros