Decreto 19969, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 148/1931, 1º Suplemento, Série I de 1931-06-29.
- Data: 1931-06-29
- Secções desta página::
Sumário
Altera a tabela do Decreto nº 16731 de 13 de Abril de 1929, que modificou o regime tributário.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276646.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/276646/decreto-19969-de-29-de-junho