1931-06-25 - Decreto 19938 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede ao actual presidente do Tribunal de Contas o direito de aposentação com o mínimo legal de tempo para tal requerido

1931-06-25 - Decreto 19939 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Restabelece o registo das contas de fardamento das praças de pré

1931-06-25 - Decreto 19940 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Determina as dimensões das faixas de terreno que constituem as zonas das estradas que atravessem as matas nacionais e providencia para que as plantações e arborizações não sejam prejudicadas com a construção

1931-06-25 - Decreto 19941 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Estabelece as garantias das operações realizadas nas Bôlsas de Mercadorias

1931-06-25 - Decreto 19942 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material

Permite que as importâncias do fundo de reserva dos correios e telégrafos possam ser aplicadas na aquisição de edifícios para os respectivos serviços, modificando para tal efeito um artigo do decreto n.º 5786, que aprovou a organização dos serviços telégrafo-postais

1931-06-25 - Decreto 19943 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Torna extensivas às colónias as modificações ao Código Civil aprovadas pelo decreto n.º 19126, com as alterações constantes do presente decreto

1931-06-25 - Decreto 19944 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a acudir à crise do desemprêgo na Marinha Grande