Decreto 19943, de 25 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 145/1931, Série I de 1931-06-25.
- Data: 1931-06-25
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Sumário
Torna extensivas às colónias as modificações ao Código Civil aprovadas pelo decreto n.º 19126, com as alterações constantes do presente decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444785.dre.pdf .
Aviso
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