Decreto 19938, de 25 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 145/1931, Série I de 1931-06-25.
- Data: 1931-06-25
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Sumário
Concede ao actual presidente do Tribunal de Contas o direito de aposentação com o mínimo legal de tempo para tal requerido
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444780.dre.pdf .
Aviso
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