1931-05-08 - Portaria 7099 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Albufeira com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1931-05-08 - Decreto 19713 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Dá nova redacção ao § único do artigo 108.º do decreto n.º 16731, que modifica o regime tributário

1931-05-08 - Decreto 19714 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Considera em vigor o decreto n.º 15794, que autoriza o pagamento em prestações da importância das multas por infracção das leis e regulamentos fiscais

1931-05-08 - Decreto 19715 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Define as atribuïções do segundo comandante da Escola Militar

1931-05-08 - Decreto 19716 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Promulga a organização do serviço das obras e propriedades militares

1931-05-08 - Decreto 19717 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Confirma as requisições de quaisquer barcos mercantes, nacionais ou de emprêsas estrangeiras, fazendo serviço nos portos do continente e ilhas adjacentes, para utilização do serviço do Estado, que os mobilizará

1931-05-08 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Declaração de ter o Govêrno Português aderido ao Acôrdo de Madrid de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas em 14 de Agosto de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911 e na Haia em 6 de Novembro de 1925, e bem assim ao Acôrdo, celebrado na mesma capital e na mesma data, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias, revisto em Washington em 2 de Junho de 1911 e na Haia em 6 de Novembro de 1925

1931-05-08 - Decreto 19718 - Ministério do Comércio e Comunicações

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a proceder à unificação das tarifas das redes ferroviárias por ela exploradas e a cobrar um adicional de 10 por cento sôbre as receitas do tráfego.

1931-05-08 - Decreto 19719 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Regula o funcionamento da Comissão Portuguesa da Organização Scientífica do Trabalho Agrícola